Programa de Apoio às Pessoas Colectivas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos do Município de Santa Maria da Feira

As alterações do quadro económico e social em que se movimenta o Concelho de Santa Maria da Feira, classificado como “território industrial com forte desqualificação” (ISS: 2005), com consequências visíveis ao nível do equilíbrio da coesão social, deixam a descoberto um conjunto de necessidades a que urge dar resposta, onde se destaca o aumento exponencial da taxa de desemprego no concelho.

Esta realidade evidenciou a necessidade de intervir de forma imediata, no sentido de melhorar a qualidade de vida das famílias promovendo a sua inclusão social, e de reforçar os apoios já existentes, prestados pelo Município, entidades da Administração Central, bem como por outras instituições/entidades da Rede Social concelhia, numa lógica de complementaridade.

O Município tem igualmente participado activamente da promoção de novas respostas sociais e melhoria das já existentes, pelo que considerou necessário definir de uma forma clara os mecanismos de apoio financeiro ao aumento e qualificação da rede de equipamentos e respostas sociais concelhias, em articulação com as necessidades e prioridades definidas pelos instrumentos de diagnóstico e planeamento sociais.

O regulamento programa de apoio às pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos do município de Santa Maria da Feira, aprovado pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 30 de abril de 2010, por proposta da Câmara Municipal, foi publicado na 2ª série do Diário da República, n.º 94, de 14 de maio de 2010, tendo entrado em vigor quinze dias após a sua publicação.

Ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n..º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atualizada, foi aprovada pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária datada de 1 de setembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, a alteração ao Regulamento programa de apoio às pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos do município de Santa Maria da Feira.

Este regulamento estabelece as regras e critérios para prestação de apoios financeiros e técnicos por parte do Município de Santa Maria da Feira às entidades sem fins lucrativos para prossecução de iniciativas de interesse municipal de natureza social ou similar, legalmente constituídas, promotoras do desenvolvimento social concelhio, com o objectivo de qualificar a resposta destas entidades, assim como diversificar e aumentar a cobertura dos equipamentos sociais concelhios.

Para poder apresentar candidatura ao Programa  de Apoio às Pessoas Colectivas de Direito Privado sem Fins Lucrativos do Município de Santa Maria da Feira, deve:

• Consultar o Regulamento do Programa;
• Consultar as Notas para o Preenchimento do Formulário;
• Consultar a atualização dos valores base no apoio para aquisição de viaturas (conforme deliberação da reunião ordinária de Câmara de 25/03/2019 e de Assembleia Municipal de 05/04/2019);
• Consultar o Anexo I - Documentos a apresentar;
• Proceder ao Registo on-line da sua Entidade através da ligação http://rede-social.cm-feira.pt/rede-social/registo-municipal-das-organizacoes-de-natureza-social;

Após o Registo a Entidade será notificada para se autenticar na Plataforma da Rede Social como utilizador e iniciar o processo de candidatura através do preenchimento on-line do formulário:

Formulário para candidatura on-line (em atualização)

Se pretender apresentar a sua candidatura por escrito deve efectuar o download da seguinte versão do Formulário:

Formulário para candidaturas por escrito

Nota: as candidaturas enviadas por correio ou entregues na autarquia devem obrigatoriamente ser acompanhadas por ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.

Para qualquer esclarecimento devem contactar:

Gabinete da Rede Social

Divisão de Ação Social e Qualidade de Vida

Tel: 256 370 800 / Ext: 2261

e-mail: rede.social@cm-feira.pt