Entrada Rede Social Conselho Local de Acção Social

Conselho Local de Ação Social (CLAS)

A Rede Social assenta no trabalho de parceria alargada, efectiva e dinâmica e visa o planeamento estratégico da intervenção social local, que articula a intervenção dos diferentes agentes locais para o desenvolvimento social.

 

De acordo com o Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho, compete aos CLAS:

  • Aprovar o seu regulamento interno;
  • Constituir o núcleo executivo;
  • Criar grupos de trabalho temáticos, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos;
  • Fomentar a articulação entre os organismos públicos e entidades privadas, visando uma actuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza;
  • Promover e garantir a realização participada do diagnóstico social, do plano de desenvolvimento social e dos planos de acção anuais;
  • Aprovar e difundir o diagnóstico social e o plano de desenvolvimento social, assim como os respectivos planos de acção anuais;
  • Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correcta actualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto da Segurança Social, I. P.;
  • Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo núcleo executivo;
  • Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as autarquias, as instituições de solidariedade social e outras entidades que actuem no concelho;
  • Apreciar as questões e propostas que sejam apresentadas pelas CSF, ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no CLAS;
  • Avaliar, periodicamente, a execução do plano de desenvolvimento social e dos planos de acção;
  • Promover acções de informação e formação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência colectiva dos problemas sociais;
  • Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção.

 

Documentos:


  • Actas do CLAS (disponível por login para as entidades da Rede Social)

 

Plenários do Conselho Local de Ação Social: