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Registo de Cidadãos da União Europeia

 

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Registo dos cidadãos da União Europeia cuja estada no território se prolongue por um período superior a três meses, formalizando o direito de residência.

Documentos necessários (de acordo com a Lei n.º 37/2006 de 9 de Agosto)

  1. Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia da área de residência (comprovativo de que permanece há mais de três meses em território nacional);
  2. Contrato de arrendamento ou escritura da habitação;
  3. Contrato de trabalho (trabalhador dependente); comprovativo de exercício de actividade independente; nota de liquidação de IRS 2013 e recibos de vencimento;
  4. Número de contribuinte;
  5. Passaporte ou bilhete de identidade;
  6. Inscrição na Segurança Social;
  7. 1 foto tipo passe (a cores e actual);
  8. Declaração sob compromisso de honra que:
  • Exerce em território português uma actividade profissional subordinada ou independente;
  • Dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses;
  • Está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.

 

Pagamento:

  • 15,00€ (1.ª vez);
  • 15,00€ (renovação por extravio ou roubo).

 

Contactos

 

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Atendimento mediante agendamento prévio.