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Licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos e serviço de apoio social da Segurança Social

Decreto-Lei 64/2007 de 14 de Março

Decreto-Lei 64-2007 Regime de Licenciamento e de Fiscalização da Prestação de Serviços e dos Estabelecimentos de Apoio Social.pdf — PDF document, 141 kB (144,877 bytes)