Programa Regressar | apoio ao regresso de emigrantes
O Programa Regressar visa apoiar o regresso a Portugal de emigrantes ou seus descendentes para fazer face às necessidades de mão-de-obra que hoje se fazem sentir em vários setores da economia portuguesa, reforçando a criação de emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social, o investimento e o combate ao envelhecimento demográfico.
Esta medida envolve todas as áreas governativas e inclui ações concretas, como um regime fiscal mais favorável para quem regressa, apoio financeiro a conceder pelo IEFP, IP aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral por conta de outrem em Portugal continental, mediante a celebração de um contrato de trabalho sem termo, a comparticipação das despesas inerentes ao seu regresso e do seu agregado familiar e uma linha de crédito para apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional.
Podem candidatar-se aos apoios os emigrantes que preencham determinadas condições cumulativas:
(1) tenham saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015;
(2) Tenham iniciado ou iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, inclusive, mediante um contrato de trabalho sem termo, a tempo completo ou parcial;
(3) Tenham a situação contributiva (Segurança Social) e tributária (Finanças) regularizada;
(4) Não se encontrem em incumprimento perante o IEFP, IP.
O período de candidatura decorre até ao dia 1 de março de 2021
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