Legislação | Estado de Emergência - Calamidade Pública
Atendendo à evolução da situação epidemiológica, o Presidente da República procedeu à declaração do estado de emergência, visando garantir juridicamente as medidas adotadas ou a adotar pelas autoridades competentes para a prevenção e resposta à pandemia da doença COVID-19
A Assembleia da República concedeu autorização para a declaração do estado de emergência, solicitada pelo Presidente da República, no dia 6 de novembro de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de decreto do Presidente da República.
Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 - Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 - Autorização da declaração do estado de emergência.
Decreto n.º 8/2020 - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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