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Compilação Legislativa | Setor Social e Solidário

A brochura Solidariedade Social - um Caminho de Parceria na Construção de um Novo Paradigma, sistematiza os principais diplomas e alterações legais que regulamentam a atividade, em particular do sector social e solidário.

 

Tendo presente que a Economia Social assume, hoje, em Portugal, um lugar de destaque no papel dinamizador da Economia Nacional, este documento reúne as iniciativas legislativas levadas a cabo no nosso país.

 

 

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Síntese legislativa