Seminário “5.ª alteração ao Código do Trabalho e Fundo de Garantia Salarial”

Constitui objectivo deste seminário - que tem como destinatários empresários, directores de recursos humanos, juristas e técnicos oficiais de contas - esclarecer os participantes sobre as mais recentes alterações ao Código do Trabalho, nomeadamente ao nível da forma de cálculo das compensações devidas pela cessação de contratos de trabalho, e sobre as obrigações que impendem sobre as empresas, após a entrada em vigor das novas regras que criam o Fundo de Compensação de Trabalho e o Fundo de Garantia do Trabalho, responsáveis pela cobertura de parte das indemnizações devidas em caso de despedimento.

Serão, ainda, abordados os efeitos que o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 produzirá no Código do Trabalho e na Contratação Colectiva.

PROGRAMA

14h00 - Recepção aos participantes.

14h15 - Tema: Renovações extraordinárias do contrato de trabalho a termo certo.

Orador: Susana Neves, Dra. – GABINETE JURIDICO DA AIDA.

14h30 - Tema: Regras do sistema de compensação pela cessação do contrato de trabalho.

Orador: Susana Neves, Dra. – GABINETE JURIDICO DA AIDA.

15h30 - Pausa para Café.

15h45 - Tema: Efeitos do Acórdão n.º 602/2013 do Tribunal Constitucional no Código do                 Trabalho e Contratação Colectiva.

Orador: Susana Neves, Dra. – GABINETE JURIDICO DA AIDA.

17h00 - Tema: Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de                       Compensação do Trabalho (FGCT).

Oradores: Francisco José Silva, Dr – Técnico Superior/Jurista da ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho; Ana Cristina Moreira, Dra. - Técnica Superior / Jurista da ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho.

17h45 - Debate

NOTA: A participação neste Seminário é considerada para efeitos do cumprimento do dever de formação contínua a cargo da entidade empregadora (art.º 131 da Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro), conferindo direito a certificado de participação, dossier com legislação e apresentações.

Condições de participação:

A inscrição é considerada efectiva mediante o envio da Ficha de Inscrição.

Solicita-se o pagamento da inscrição até ao dia de realização do Seminário, acrescendo o valor de 10% caso o mesmo não seja efectuado atempadamente.

O cancelamento da inscrição deve ser efectuado por escrito até ao dia 15 de Outubro.

Em caso de não comparência, e inexistindo documento comprovativo do cancelamento da inscrição, o valor base da participação será facturado.

Ficha de Inscrição (clique aqui)

Valores: associado - 25,00€; não associado - 42,00€.

Para mais informações e inscrições:

AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro

GJ – Gabinete Jurídico

Telef: 234 302 497; e-mail: s.neves@aida.pt ou i.cacoilo@aida.pt